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https://midiacidada.org/stf-teriamos-o-comercio-exterior-do-brasil-sob-controle-nao-das-autoridades-competentes-mas-na-dependencia-do-exclusivo-arbitrio-de-emigrantes-e-imigrantes/
STF: “Teríamos o comércio exterior do Brasil sob contrôle não das autoridades competentes, mas na dependência do exclusivo arbítrio de emigrantes e imigrantes”
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